Regimento Interno

COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA EM CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

REGIMENTO INTERNO

(Versão aprovada na reunião ordinária do CEP/CHS realizada no dia 27 de novembro de 2015 por 2/3 (dois terços) de seus membros)

Capítulo I

Natureza e Finalidade

Art. 1º. O Comitê de Ética em Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais (CEP/CHS) é um órgão colegiado, interdisciplinar e independente, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, que se inspirou nas Resoluções nº 466/2012, nº 240/1997 e nº 370/2007, na Norma Operacional nº 001/2013, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Ministério da Saúde (MS), e na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) para sua regulamentação e estruturação.

Art. 2º. O CEP/CHS tem por finalidade registrar, revisar eticamente, monitorar e acompanhar as pesquisas envolvendo seres humanos, especialmente aquelas desenvolvidas no âmbito das Ciências Humanas e Sociais e vinculadas à Universidade de Brasília, visando defender os interesses dos participantes das pesquisas em sua integridade e dignidade e contribuir para o desenvolvimento das pesquisas dentro de padrões éticos.

Parágrafo Único. O CEP/CHS encontra-se institucionalmente vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, e suas decisões são independentes de qualquer interesse não-acadêmico.

 

Capítulo II

Organização do CEP

Atribuições

Art. 3º. Compete ao CEP/CHS, além da análise dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo seres humanos, a adequação e atualização das normas, cabendo-lhe especialmente as seguintes atribuições:

  1. Estabelecer suas próprias normas de funcionamento;
  2. Apreciar os projetos de pesquisa no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de toda documentação;
  3. Emitir parecer e acompanhar o desenvolvimento dos projetos mediante relatórios dos pesquisadores;
  4. Divulgar os documentos éticos nacionais e internacionais nos quais se baseia para a avaliação dos projetos de pesquisa;
  5. Cumprir seu papel educativo por meio de subsídios pedagógicos na área da ética em pesquisa em Ciências Humanas e Sociais;
  6. Elaborar relatório de cada projeto de pesquisa analisado e os relatórios semestrais para encaminhar à CONEP.

Art. 4º. O CEP/CHS manterá em arquivo o projeto, os documentos e os relatórios correspondentes por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da pesquisa.

Art. 5º. O CEP/CHS não analisa pesquisas com animais.

Composição do CEP/CHS

Art. 6º. A criação do CEP/CHS coube à iniciativa do Instituto de Ciências Humanas da Universidade de Brasília. Atualmente, o CEP/CHS encontra-se institucionalmente vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. A organização cabe ao colegiado do CEP/CHS, de acordo com a Resolução nº 466/12 do CNS/MS e complementares.

Art. 7º. O CEP/CHS é constituído por número mínimo de 7 (sete) participantes e, pelo menos, um membro da sociedade representando os usuários da instituição.

Parágrafo 1º. Os integrantes titulares do CEP/CHS serão indicados preferencialmente a partir do corpo de professores e pesquisadores da Universidade de Brasília, à exceção dos representantes da comunidade.

Parágrafo 2º. O CEP/CHS será multidisciplinar e multiprofissional e atuará preferencialmente na área das Ciências Humanas e Sociais.

Parágrafo 3º. Os suplentes poderão participar de todas as reuniões do colegiado, e poderão votar quando estiverem substituindo um integrante titular do CEP/CHS.

Parágrafo 4º. O CEP/CHS poderá contar com consultores ad hoc, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.

Art. 8º. Os integrantes titulares do CEP/CHS deverão se isentar de tomada de decisão quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise.

Art. 9º. O mandato dos membros do colegiado do CEP/CHS será de 3 (três) anos, sendo permitida recondução, se indicado, por mais um período.

Art. 10º. A renovação dos membros do CEP/CHS será feita preferencialmente a partir de indicação dos institutos, departamentos e faculdades da Universidade de Brasília.

Art. 11º. O cargo de coordenação-geral do CEP/CHS será ocupado por um integrante titular eleito pelo colegiado.

Art. 12. Os participantes do CEP/CHS não serão remunerados por essa atividade.

Art. 13. Os participantes do CEP/CHS, no caso de impossibilidade de comparecimento à reunião, comunicarão por escrito à secretaria-geral, que se incumbirá de comunicar a um dos suplentes a necessidade de substituição.

    Capítulo III

    Atribuições do Colegiado

Art. 14. Ao(à) coordenador(a)-geral do CEP/CHS incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do comitê, e especificamente:

  1. Instalar e presidir as reuniões;
  2. Suscitar o pronunciamento do comitê quanto às questões relativas aos projetos de pesquisa;
  3. Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito de voto de desempate;
  4. Indicar componente do colegiado para realização de estudos de levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da comissão, ouvido o colegiado;
  5. Encaminhar relatórios semestrais para a CONEP;
  6. Assinar pareceres finais sobre os projetos de pesquisa, segundo as deliberações tomadas em reunião do colegiado do CEP/CHS.

Art. 15. Ao(à) coordenador(a) adjunto(a) do CEP/CHS compete substituir o(a) coordenador(a) geral em seus impedimentos e supervisionar a secretaria executiva do CEP/CHS.

Art. 16. Ao(à) secretário(a)-geral incumbe:

  1. Organizar a pauta das reuniões;
  2. Receber correspondências, projetos ou outras matérias, dando os devidos encaminhamentos;
  3. Entregar, conforme critérios estabelecidos e aprovados pelo colegiado, documentos do trabalho de pesquisa para os(as) relatores(as) avaliarem os projetos protocolados. Enviar cópia para apreciação com antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião;
  4. Preparar, assinar e distribuir os documentos relevantes, além de manter em arquivo a memória das reuniões;
  5. Organizar as atividades do comitê, como banco de dados, registro de deliberações, protocolo e outros;
  6. Manter controle de prazos legais e regimentais referentes aos processos em análise;
  7. Elaborar relatórios semestrais das atividades do Comitê a serem encaminhados à CONEP;
  8. Assessorar os integrantes do CEP/CHS nas suas diversas atividades.

Art. 17. Aos participantes, titulares ou suplentes, do CEP/CHS incumbe:

  1. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas;
  2. Comparecer às reuniões, relatando projetos de pesquisa, proferindo voto e manifestando-se a respeito das matérias em discussão;
  3. Requerer votação de matérias em regime de urgência;
  4. Apresentar proposições sobre as questões pertinentes ao comitê;
  5. Desempenhar atribuições que lhes forem conferidas pelo(a) coordenador(a);
  6. Manter o sigilo e a confidencialidade das informações referentes aos protocolos analisados e outras matérias consideradas sigilosas;
  7. Participar de oficinas de capacitação e promoção da educação em ética em pesquisa envolvendo seres humanos.

Parágrafo Único. Aos suplentes será facultativo o comparecimento às reuniões do CEP/CHS, sem direito a voto, podendo apresentar proposições sobre as questões pertinentes ao colegiado.

Art. 16. Ao(à) pesquisador(a) cabe:

  1. Apresentar ao CEP/CHS o protocolo de pesquisa com todos os documentos necessários para análise do projeto de pesquisa;
  2. Apresentar dados solicitados pelo CEP/CHS;
  3. Justificar por escrito, perante o CEP/CHS, interrupção do projeto;
  4. Manter em arquivo, sob sua guarda, por 5 (cinco) anos, os dados da pesquisa, contendo fichas individuais e todos os demais documentos recomendados pelo CEP/CHS.

    Capítulo IV

    Funcionamento

Art. 19. O horário de funcionamento do CEP/CHS é de 13 (treze) horas às 19 (dezenove) horas de segunda a sexta-feira. O comitê está localizado na Universidade de Brasília, campus universitário Darcy Ribeiro, na Faculdade de Direito, na Secretaria de Graduação, CEP: 70919-970. O número de telefone para atendimento ao público é: 3107-0710.

Art. 20. O CEP/CHS reunir-se-á mensalmente, na última sexta-feira de cada mês, por aproximadamente 2 (duas) horas, de 8 (oito) horas às 10 (dez) horas, e extraordinariamente por convocação do(a) coordenador(a)-geral.

Art. 21. É obrigatório o comparecimento dos membros às reuniões.

Parágrafo 1º. Serão aceitas no máximo 3 (três) ausências justificadas em reuniões consecutivas ou 6 (seis) ausências justificadas em reuniões alternadas por ano. A extrapolação do número máximo anual de ausências justificadas dos membros implica a perda da investidura.

Parágrafo 2º. O controle das presenças será feito por lista a ser assinada no início de cada reunião.

Art. 22. A reunião somente terá início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do colegiado.

Parágrafo Único. O quórum é apurado pelo(a) coordenador(a)-geral do CEP/CHS, no início da reunião, mediante a assinatura de lista de presença, sendo admissível uma tolerância de 15 (quinze) minutos para que seja alcançado.

Art. 23. As reuniões seguirão a pauta, que deve ser encaminhada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para a leitura dos membros do CEP/CHS.

Parágrafo 1º. A pauta da reunião será preparada incluindo as matérias definidas na reunião anterior, e com os protocolos de pesquisa apresentados.

Parágrafo 2º. Para a análise e deliberação do colegiado, haverá a apreciação de pareceres elaborados pelos relatores.

Art. 24. A emissão dos pareceres será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega de todos os formulários e documentos pelo(a) pesquisador(a). O projeto poderá ser considerado:

    1. Aprovado: quando o protocolo encontra-se totalmente adequado para execução;

    2. Com pendência: quando a decisão é pela necessidade de correção, hipótese em que serão solicitadas alterações ou complementações do protocolo de pesquisa. Por mais simples que seja a exigência feita, o protocolo continua em “pendência”, enquanto esta não estiver completamente atendida;

    3. Não aprovado: quando a decisão considera que os óbices éticos do protocolo são de tal gravidade que não podem ser superados pela tramitação em “pendência”;

    4. Arquivado: quando o pesquisador descumprir o prazo para enviar as respostas às pendências apontadas ou para recorrer;

    5. Suspenso: quando a pesquisa aprovada, já em andamento, deve ser interrompida por motivo de segurança, especialmente referente ao participante da pesquisa;

    6. Retirado: quando o Sistema CEP/CONEP acatar a solicitação do pesquisador responsável mediante justificativa para a retirada do protocolo, antes de sua avaliação ética. Neste caso, o protocolo é considerado encerrado.

Art. 25. As deliberações serão consignadas em pareceres assinados pelo(a) coordenador(a)-geral do CEP/CHS.

Art. 26. As decisões das reuniões serão registradas em atas, elaboradas pelo(a) secretário(a) do CEP/CHS.

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 27. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos participantes do CEP/CHS.

Art. 28. O presente Regimento Interno entra em vigor após a aprovação pelo colegiado do CEP/CHS.

Brasília, 27 de novembro de 2015.



Universidade de Brasília – Campus Universitário Darcy Ribeiro – Instituto Central de Ciências (ICC) – Centro – Mezanino – Departamento de Serviço Social, Sala B1 683